Descriminalizar o trabalho sexual é uma forma de garantir direitos

Monique Prada

Documento elaborado pela Rede Brasileira de Prostitutas em apoio à política proposta pela Anista Internacional; estamos republicando e assinando. Assine você também.

Documento de apoio à política proposta pela Anistia Internacional

Nós abaixo assinados, profissionais do sexo, organizações e pessoas engajadas com pesquisa e ações voltadas para assegurar os direitos humanos das pessoas envolvidas com o trabalho sexual no Brasil, manifestamos por meio da presente o nosso irrestrito apoio à política proposta pela Anistia Internacional em favor da descriminalização do trabalho sexual.

Apoiamos a visão expressa pela Anistia Internacional no sentido de que os Estados têm a obrigação “de reformar suas leis e desenvolver e implementar sistemas e políticas que eliminem a discriminação contra as pessoas que realizam o trabalho sexual”. A Anistia Internacional apela aos Estados no sentido de que “ensejem esforços para empoderar as pessoas mais marginalizadas na sociedade, nomeadamente através de apoio aos direitos à liberdade de associação de quem está envolvido com o trabalho sexual e do o estabelecimento de condições que assegurem o acesso a serviços de saúde adequados e a condições de trabalho seguras, através da luta contra discriminação ou abuso com base em sexo, orientação sexual e/ou identidade ou expressão de gênero”. Essa visão está em consonância com as vozes dos trabalhadores e trabalhadoras do sexo de todo o mundo. Essas vozes argumentam que os estados devem proteger de forma proativa direitos fundamentais(1) e tomar medidas no sentido de que os mesmo sejam cumpridos e respeitados(2).

Em contextos onde muitos aspectos do trabalho sexual são criminalizados, incluindo, por exemplo, oferecer serviços sexuais ou viver dos rendimentos de uma pessoa que é trabalhador/a do sexo – casos em que familiares e dependentes dessas pessoas podem ser penalizados — ou outras disposições que criminalizam “terceiros”(3) envolvidos com essas atividades, profissionais do sexo enfrentam discriminação e estigma que põem em xeque os seus direitos humanos, incluindo a liberdade, a segurança da pessoa, o tratamento igual perante a lei e a saúde. Evidências sugerem que o risco de infecção pelo HIV dos/as trabalhadores/as do sexo está intimamente relacionada com a sua marginalização e estatuto de ilegalidade que torna seu trabalho subterrâneo e aumenta o risco de abuso policial e de exploração.

De acordo com a Nota de Orientação da UNAIDS sobre HIV e Trabalho Sexual “mesmo quando os serviços são, teoricamente, disponíveis, profissionais do sexo e seus clientes enfrentam obstáculos significativos no acesso a prevenção, cuidados terapêuticos e apoio ao tratamento do HIV, especialmente quando o trabalho sexual é criminalizado.” Em países onde o trabalho sexual é descriminalizado, evidências indicam que a violência dirigida a profissionais do sexo é reduzida e que as relações entre os profissionais do sexo com polícia é menos conflitiva e abusiva e o acesso aos serviços de saúde se amplia(4).

Como as organizações e pessoas comprometidas com as questões que envolvem o trabalho sexual no Brasil, nossa experiência pode contribuir positivamente para o processo de fortalecimento da decisão da Anistia Internacional sobre o tema. A despeito do que se afirma habitualmente, o trabalho sexual não é totalmente descriminalizado no Brasil. Na verdade, o Brasil é oficialmente um país abolicionista que assinou todos os tratados internacionais mobilizados pelo que foi a luta contra a “escravidão de mulheres brancas” no passado e hoje é entendido como combate contra o “tráfico humano”.

Desde o século 19 a lei brasileira definiu que a prostituição em si deve ser reprimida, mas que as mulheres e homens que trabalham como profissionais do sexo não devem ser criminalizados/as. Assim, embora a venda de sexo, per se, não seja criminalizada, existem uma série de leis que criminalizam atividades e pessoas associadas ao trabalho sexual – inclusive parceiros, pais e mães, companheiras/os de habitação, amigas/os e até mesmo as crianças sob o argumento da necessária “repressão ao rufianismo”. Essas leis são usadas para perseguir e controlar as pessoas envolvidas com trabalho sexual, empurrando-as para territórios onde elas não serão vistas e muitas vezes estão sujeitas ao controle de exploradores, sem recurso a nenhuma proteção jurídica. Essas leis inspiradas pelo abolicionismo estão constantemente ameaçando famílias e outras pessoas associadas a profissionais do sexo, ou bem aqueles que alugam espaços para serviços sexuais ou os gerenciam. Isso faz com que todas essas pessoas sejam, com frequência, excluídas da proteção assegurada a todas as cidadãs e cidadãos pela Constituição brasileira.

Existem no país leis específicas contra o estupro, sequestro, assassinato, violência doméstica, agressão sexual e escravidão para punir situações de violência e coerção que possam ocorrer no âmbito do trabalho sexual. As normas vigentes sobre “proxenetismo” e “manutenção de casas de prostituição” – inspiradas nas normas internacionais e abolicionistas que foram elaboradas no início do século 20 e que estão inscritas no Código Penal desde 1940 — não reduziram significativamente a extensão do trabalho sexual, mas estão na origem de persistentes padrões de violência contra profissionais sexo, no mais das vezes – e ironicamente – por parte das autoridades policiais.

Isso pode ser exemplificado pela operação realizada pela polícia em Niterói, Rio de Janeiro, pouco antes da abertura da Copa do Mundo FIFA de 2014. Para “reprimir a exploração sexual e rufianismo” a polícia invadiu um prédio na área central daquela cidade, despejando ilegalmente cerca de 100 trabalhadoras sexuais. A operação não identificou “exploradores/as”, mas os bens das mulheres foram confiscados e várias delas alegam que a polícia as espancou e estuprou durante a ação. Uma prestou seu testemunho sobre essas violações na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Esse episódio, inclusive, foi incluído na seção Brasil do Relatório Global da Anistia Internacional para 2014, como exemplo da violência policial no país. Deve-se mencionar que até hoje não foi feita nenhuma investigação sobre a conduta dos policiais que participaram da operação. Mas a trabalhadora sexual e membros de sua família têm sido desde então ameaçados por homens que ela identifica como agentes da polícia(5).

Não estamos frente a um caso isolado. Como tem sido denunciado ao longo dos anos pela Anistia Internacional, a polícia brasileira se caracteriza pela violência e brutalidade, corrupção e debilidade investigativa. A capacidade da sociedade civil para monitorar a conduta policial no sentido de que os direitos humanos não sejam violados por suas ações tem sido fatalmente prejudicada por impunidade.6 No país em torno a 50 mil pessoas são assassinadas a cada ano, mas apenas entre 5 e 8% desses homicídios são objetos de processos criminais finalizados e estima-se que cerca de 2 mil dessas mortes são perpetradas pela própria polícia.7 Finalmente, mas não menos importante, as pesquisas realizadas por grupos de prostitutas e cientistas sociais que defendem os direitos das prostitutas informam que no mais das vezes, as forças policiais são cúmplices diretas na organização e exploração do trabalho sexual e se beneficiam de seus lucros através de subornos e chantagens.

A proposição de que a criminalização da venda ou compra de sexo poderá, de algum modo resultar, na ampliação do exercício e proteção dos direitos humanos, seja no Brasil, seja em outro país, é uma fantasia perigosa, que deve ser questionada pela Anistia Internacional e todos os outros grupos que apoiam os direitos humanos e a democracia. Como sabemos a ‘guerra contra drogas” é exemplo cabal do amplo fracasso de políticas proibicionistas que se apoiam na hipercriminalização e nas intervenções policiais violentas para “conter a demanda’. O mesmo se aplica ao trabalho sexual.

Pesquisadoras/es, trabalhadoras/es sexuais, ativistas e demais pessoas que assinam essa carta vêm, portanto, respeitosamente apoiar a iniciativa da Anistia Internacional de iniciar uma política de apoio aos direitos humanos das pessoas envolvidas com o trabalho sexual e apoiar as demandas em prol da descriminalização dessas atividades, como há 30 anos tem sido reivindicado pelo movimento brasileiro de prostitutas.

PS: claro que assinei. HILTON BESNOS

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